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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:55
Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.
Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00
Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.
A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2008 - 02:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 03:00
Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS
Pretende a demandante obter, em face da União Federal, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos, anulando-se, por conseguinte, o procedimento administrativo que culminou em sua exclusão do referido programa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2019 - 11:05
Recurso em Habeas Corpus. Crime contra as Relações de Consumo
Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Artigo 7º, Inciso II, da Lei nº 8.137/90).
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 17:20
Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação
Ministros reduziram para oito meses a pena de um acusado por crime contra a ordem tributária. Eles
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:21
Penal. Crime de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Consunção.
Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 17:15
STF arquiva acusações de crime eleitoral contra ministro dos Transportes
César Borges era investigado porque teria descumprido uma ordem judicial nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 17:40
Empresário condenado por descaminho e crime contra ordem tributária recorre ao STF
Condenado em primeira instância por crime contra a ordem tributária, descaminho e uso de documento falso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2018 - 11:23
Crime contra as relações de consumo. Artigo 147 da Lei de Execução Penal
Agravo Regimental.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 12:30
STF valida, por unanimidade, constitucionalidade que suspende pretensão punitiva do Estado em crimes contra a ordem tributária
Advogado especialista em Direito Tributário, Thiago Conhasca, repercute a decisão.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 14:15
Comerciante que sonegou ICMS é condenado por crime contra a ordem tributária
O acusado foi condenado à pena de três anos, sete meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, por reduzir, indevidamente, a carga tributária da sua empresa utilizando documentos falsos
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:25
Condenado por crime contra a ordem tributária contesta pena-base acima do mínimo legal
A condenação a cinco anos de pena privativa de liberdade e 300 dias multa somente ocorreu pela ineficiência do advogado do réu durante o processo judicial
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 09:00
Engenheiros denunciados por crime contra a ordem tributária recorrem ao STF
O relator do HC é o ministro Marco Aurélio.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
HC. Crime contra a ordem tributária. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento.
Possibilidade quando se mostrar imprenscindível para viabilizar a fiscalização. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Agosto de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2004 - 12:43
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 09:45
Acusados por crime contra a ordem tributária pedem ao STF extinção da punibilidade
Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2013 - 10:20
Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.
Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus conhecido parcialmente.